As micro empresas devem se licenciar? Micro e pequena empresa é um conceito econômico para definir a atividade. Quando a empresa é enquadrada sob o ponto de vista ambiental, é avaliada a sua capacidade de gerar líquidos (despejos), resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruído e seu potencial de risco (explosões, incêndios, por exemplo).
Quais as etapas do Licenciamento Ambiental?
Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.
Licença Instalação (LI) - Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.
Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.
Qual a base legal do licenciamento ambiental dos postos de gasolina?
A atividade de comércio varejista de combustíveis (postos de gasolina) está submetida a legislação ambiental desde a Lei Federal n.º 6.938/81, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 99.274/90, visto que comprovadamente é uma atividade potencialmente poluidora pela armazenagem de combustíveis (produtos perigosos), lavagem de veículos, troca de óleo, geração de resíduos e emissões atmosféricas, além do risco de incêndio e acidentes ambientais.
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